Política de Privacidade do FADI - Faculdade de Direito de Sorocaba
Proprietário e Controlador de Dados
FADI – Faculdade de Direito de Sorocaba
Rua Doutora Ursulina Lopes Tôrres, R. Nicolau Pereira Campos Vergueiro, 123, Sorocaba – SP, 18030-103
E-mail de contato: [email protected]
Tipos de Dados coletados
Uso de Dados e outros dados coletados
Detalhes completos sobre cada tipo de Dados Pessoais coletados são fornecidos nas seções dedicadas desta
política de privacidade ou por textos explicativos específicos exibidos antes da coleta de Dados.
Os Dados Pessoais poderão ser fornecidos livremente pelo Usuário, ou, no caso dos Dados de Utilização,
coletados automaticamente ao se utilizar este Aplicativo.
A menos que especificado diferentemente todos os Dados solicitados por este Aplicativo são obrigatórios e a
falta de fornecimento destes Dados poderá impossibilitar este Aplicativo de fornecer os seus Serviços. Nos
casos em que este Aplicativo afirmar especificamente que alguns Dados não forem obrigatórios, os Usuários
ficam livres para deixarem de comunicar estes Dados sem nenhuma consequência para a disponibilidade ou
o funcionamento do Serviço.
Os Usuários que tiverem dúvidas a respeito de quais Dados Pessoais são obrigatórios estão convidados a
entrar em contato com o Proprietário.
Quaisquer usos de cookies – ou de outras ferramentas de rastreamento – por este Aplicativo ou pelos
proprietários de serviços terceiros utilizados por este Aplicativo serão para a finalidade de fornecer os
Serviços solicitados pelo Usuário, além das demais finalidades descritas no presente documento e na Política
de Cookies, se estiver disponível.
Os Usuários ficam responsáveis por quaisquer Dados Pessoais de terceiros que forem obtidos, publicados ou
compartilhados através deste Serviço (este Aplicativo) e confirmam que possuem a autorização dos terceiros
para fornecerem os Dados para o Proprietário.
Modo e local de processamento dos Dados
Método de processamento
O Proprietário tomará as medidas de segurança adequadas para impedir o acesso não autorizado,
divulgação, alteração ou destruição não autorizada dos Dados.
O processamento dos Dados é realizado utilizando computadores e /ou ferramentas de TI habilitadas,
seguindo procedimentos organizacionais e meios estritamente relacionados com os fins indicados. Além do
Proprietário, em alguns casos, os Dados podem ser acessados por certos tipos de pessoas encarregadas,
envolvidas com a operação deste Serviço (este Aplicativo) (administração, vendas, marketing, administração
legal do sistema) ou pessoas externas (como fornecedores terceirizados de serviços técnicos, carteiros,
provedores de hospedagem, empresas de TI, agências de comunicação) nomeadas, quando necessário,
como Processadores de Dados por parte do Proprietário. A lista atualizada destas partes pode ser solicitada
ao Proprietário a qualquer momento.
Base jurídica para o processamento
O Proprietário poderá processar os Dados Pessoais relacionados ao Usuário se uma das hipóteses a seguir se aplicar:
os Usuários tenham dado a sua anuência para uma ou mais finalidades específicas; Observação: De
acordo com algumas legislações o Proprietário poderá ter a permissão para processar os Dados
Pessoais ATÉ QUE O Usuário faça objeção a isto (“opt-out”), sem ter que se basear em anuência ou em
quaisquer outras bases jurídicas a seguir. Isto contudo não se aplica sempre que o processamento de
Dados Pessoais estiver sujeito à legislação europeia de proteção de dados;
O fornecimento dos Dados for necessário para o cumprimento de um contrato com o Usuário e/ou
quaisquer obrigações pré-contratuais do mesmo;
o processamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica à qual o Proprietário
estiver sujeito;
O processamento estiver relacionado a uma tarefa que for executada no interesse público ou no
exercício de uma autorização oficial na qual o Proprietário estiver investido;
o processamento for necessário para a finalidade de interesses legítimos perseguidos pelo Proprietário
ou por um terceiro;
Em qualquer caso, o Proprietário colaborará de bom grado para esclarecer qual a base jurídica que se aplica
ao processamento, e em especial se o fornecimento de Dados for um requisito obrigatório por força de lei ou
contratual, ou uma exigência necessária para celebrar um contrato.
Lugar
Os dados são processados nas sedes de operação dos Proprietários, e em quaisquer outros lugares onde as
partes envolvidas com o processamento estiverem localizadas.
Dependendo da localização do Usuário as transferências de dados poderão envolver a transferência dos
Dados do Usuário para outro país que não seja o seu. Para descobrirem mais sobre o local de processamento
de tais Dados transferidos os Usuários poderão verificar a seção contendo os detalhes sobre o
processamento de Dados Pessoais.
Os Usuários também possuem o direito de serem informados sobre a base jurídica das transferências de
Dados para países de fora da União Europeia ou para quaisquer organizações internacionais regidas pelo
direito internacional público ou formadas por dois ou mais países, tal como a ONU, e sobre as medidas de
segurança tomadas pelo Proprietário para proteger os seus Dados.
seções pertinentes deste documento ou perguntando ao Proprietário utilizando as informações fornecidas na
seção de contatos.
Período de conservação
Os Dados Pessoais serão processados e armazenados pelo tempo que for necessário para as finalidades para as quais forem coletados.
Portanto:
Os Dados Pessoais coletados para as finalidades relacionadas com a execução de um contrato entre o
Proprietário e o Usuário serão conservados até que tal contrato tenha sido completamente cumprido.
Os Dados Pessoais coletados para as finalidades relacionadas com os legítimos interesses do
Proprietário serão conservados pelo tempo que for necessário para cumprir tais finalidades. Os Usuários
poderão obter informações específicas sobre os interesses legítimos perseguidos pelo Proprietário
dentro das seções pertinentes deste documento ou entrando em contato com o Proprietário.
O Proprietário poderá ter a permissão de conservar os Dados Pessoais por um prazo maior sempre que o
Usuário tiver dado a sua autorização para tal processamento, enquanto tal autorização não tiver sido
retirada. Além disso, o Proprietário poderá ficar obrigado a conservar os Dados Pessoais por um prazo maior
em todas as ocasiões em que estiver obrigado a fazê-lo para o cumprimento de uma obrigação jurídica ou
em cumprimento de um mandado de uma autoridade.
Assim que o prazo de conservação vencer os Dados Pessoais serão apagados. Desta forma o direito de
acessar, o direito de apagar, o direito de corrigir e o direito à portabilidade dos dados não poderão ter o seu
cumprimento exigido após o vencimento do prazo de conservação.
Os direitos dos Usuários
Os Usuários poderão exercer determinados direitos a respeito dos seus Dados processados pelo Proprietário.
Em especial, os Usuários possuem os direitos a fazer o seguinte, dentro dos limites permitidos por lei:
Retirar a sua anuência a qualquer momento. Os Usuários possuem o direito de retirar a sua
anuência nos casos em que tenham dado a sua anuência anteriormente para o processamento dos seus
Dados Pessoais.
Objetar o processamento dos seus Dados. Os Usuários possuem o direito de objetar o
processamento dos seus Dados se o processamento for executado sobre outra base jurídica que não a
anuência. São fornecidos detalhes adicionais na seção específica abaixo.
Acessar os seus Dados. Os Usuários possuem o direito de saber se os seus Dados estão sendo
tratados pelo Proprietário, obter revelações sobre determinados aspectos do tratamento e conseguir
uma cópia dos Dados que estiverem sendo tratados.
Verificar e pedir retificação. Os Usuários possuem o direito de verificar a exatidão dos seus Dados e
de pedir que os mesmos sejam atualizados ou corrigidos.
Restringir o processamento dos seus Dados. Os Usuários possuem o direito de restringir o
processamento dos seus Dados para qualquer outra finalidade que não seja o armazenamento dos
mesmos.
Ter os seus Dados Pessoais apagados ou retirados de outra maneira. Os Usuários possuem o
direito de obter a eliminação dos seus Dados do Proprietário.
Receber os seus Dados e ter os mesmos transferidos para outro controlador. Os Usuários
possuem o direito de receber os seus Dados em um formato estruturado, utilizado comumente e apto a
ser lido por máquinas e, se for viável tecnicamente, fazer com que estes sejam transmitidos para outro
controlador sem nenhum empecilho.
Registrar uma reclamação. Os Usuários possuem o direito de apresentar reclamação perante a sua
autoridade de proteção de dados competente.
Detalhes sobre o direito de objetar ao processamento
Nos casos em que os Dados Pessoais forem processados por um interesse público, no exercício de uma
autorização oficial na qual o Proprietário estiver investido ou para finalidades dos interesses legítimos
perseguidos pelo Proprietário, os Usuários poderão objetar tal processamento através do fornecimento de
um motivo relacionado com a sua situação em especial para justificar a objeção.
Os Usuários devem saber, entretanto, que caso os seus Dados Pessoais sejam processados para finalidades
de marketing direto, eles podem objetar tal processamento a qualquer momento de forma gratuita e sem
fornecer qualquer justificativa. Quando o Usuário se opuser ao processamento para fins de marketing direto,
os Dados Pessoais não serão mais processados para esses fins. Para saber se o Proprietário está
processando Dados Pessoais para fins de marketing direto, os Usuários podem consultar as seções
respectivas deste documento.
Como exercer estes direitos
Quaisquer pedidos para exercer os direitos dos Usuários podem ser direcionados ao Proprietário através dos
dados para contato fornecidos neste documento. Estes pedidos podem ser exercidos sem nenhum custo e
serão atendidos pelo Proprietário com a maior brevidade possível e, em todos os casos, em prazo inferior a
um mês, fornecendo aos Usuários as informações exigidas por lei. Qualquer retificação ou exclusão de
Dados Pessoais ou restrição de processamento será comunicada pelo Proprietário a cada destinatário, se
houver, a quem os Dados Pessoais foram divulgados, a menos que isso seja impossível ou implique um
trabalho desproporcional. A pedido dos Usuários, o Proprietário os informará sobre tais destinatários.
Informações adicionais sobre a coleta e processamento de Dados
Ação jurídica
Os Dados Pessoais dos Usuários podem ser utilizados para fins jurídicos pelo Proprietário em juízo ou nas
etapas conducentes à possível ação jurídica decorrente de uso indevido deste Serviço (este Aplicativo) ou
dos Serviços relacionados.
O Usuário declara estar ciente de que o Proprietário poderá ser obrigado a revelar os Dados Pessoais
mediante solicitação das autoridades governamentais.
Informações adicionais sobre os Dados Pessoais do Usuário
informações adicionais e contextuais sobre os serviços específicos ou a coleta e processamento de Dados
Pessoais mediante solicitação.
Logs do sistema e manutenção
arquivos que gravam a interação com este Aplicativo (logs do sistema) ou usar outros Dados Pessoais (tais
como endereço IP) para esta finalidade.
As informações não contidas nesta política
qualquer momento. Favor ver as informações de contato no início deste documento.
Como são tratados os pedidos de “Não me Rastreie”
Este Aplicativo não suporta pedidos de “Não Me Rastreie”.
Para determinar se qualquer um dos serviços de terceiros que utiliza honram solicitações de “Não Me
Rastreie”, por favor leia as políticas de privacidade.
Mudanças nesta política de privacidade
O Proprietário se reserva o direito de fazer alterações nesta política de privacidade a qualquer momento,
através de notificação a seus Usuários nesta página e possivelmente dentro deste Serviço (este Aplicativo)
e/ou – na medida em que for técnica e juridicamente viável – enviando um aviso para os Usuários através de
quaisquer informações de contato disponíveis para o Proprietário. É altamente recomendável checar esta
página regularmente, consultando a data da última modificação informada na parte inferior.
Caso as mudanças afetem as atividades de processamento realizadas com base na anuência do Usuário, o
Proprietário coletará nova anuência do Usuário, onde for exigida.
Definições e referências jurídicas
Dados Pessoais (ou Dados)
Quaisquer informações que diretamente, indiretamente ou em relação com outras informações – incluindo
um número de identificação pessoal – permitam a identificação ou identificabilidade de uma pessoa física.
Dados de Uso
As informações coletadas automaticamente através deste este Aplicativo (ou serviços de terceiros
contratados neste Serviço (este Aplicativo)), que podem incluir: os endereços IP ou nomes de domínio dos
computadores utilizados pelos Usuários que utilizam este Aplicativo, os endereços URI (Identificador
Uniforme de Recurso), a data e hora do pedido, o método utilizado para submeter o pedido ao servidor, o
tamanho do arquivo recebido em resposta, o código numérico que indica o status do servidor de resposta
(resultado positivo, erro , etc.), o país de origem, as características do navegador e do sistema operacional
utilizado pelo Usuário, os vários detalhes de tempo por visita (por exemplo, o tempo gasto em cada página
dentro do aplicativo) e os detalhes sobre o caminho seguido dentro da aplicação, com especial referência à
sequência de páginas visitadas e outros parâmetros sobre o sistema operacional do dispositivo e/ou
ambiente de TI do Usuário.
Usuário
A pessoa que usa este Aplicativo que, a menos que especificado diferentemente, coincida com o Titular dos
Dados.
Titular dos Dados
A pessoa física a quem os Dados Pessoais se referem.
Processador de Dados (ou supervisor de Dados)
A pessoa física ou jurídica, administração pública, agência ou outro órgão que processe os Dados Pessoais
em nome do Controlador conforme descrito nesta política de privacidade.
Controlador de Dados (ou Proprietário)
A pessoa física ou jurídica, administração pública, agência ou outro órgão que, isoladamente ou em conjunto
com outros determinar as finalidades e os meios de processamento dos Dados Pessoais, incluindo medidas
de segurança relativas ao funcionamento e ao uso deste Serviço (este Aplicativo). O Controlador de Dados,
a menos que seja especificado de outra forma, é o Proprietário deste Serviço (este Aplicativo).
Este Aplicativo
O meio pelo qual os Dados Pessoais do Usuário são coletados e processados.
Serviço
O serviço fornecido por este Aplicativo conforme descrito nos termos relativos (se disponíveis) e neste
site/aplicativo.
Informação jurídica
Esta declaração de privacidade foi preparada com base em determinações de múltiplas legislações, inclusive
os Arts. 13/14 do Regulamento (EU) 2016/679 (GDPR – Regulamento Geral de Proteção de Dados).
Esta política de privacidade se refere somente a este Aplicativo, se não afirmado diferentemente neste
documento.
Última atualização: 20 de maio de 2023